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Especialista em Direito Internacional aponta possíveis impactos iniciais da nova legislação anti-imigração da Flórida

De acordo com o advogado Daniel Toledo, enquanto as fronteiras estiverem abertas para a livre entrada de imigrantes ilegais, a fiscalização será pouco efetiva.

Especialista em direito revela 5 curiosidades sobre Lei Maria da Penha

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Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns.

Direito civil. Danos morais e materiais. Multa de trânsito. Lombada eletrônica. Placa em duplicidade.

Servidor municipal em desvio de função tem direito a diferenças salariais

A presença do Direito na literatura e na música de autores do Vale do São Francisco

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Dano moral coletivo em face dos crimes ambientais

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A Maternidade por Substituição em pauta: uma análise a partir do Direito Internacional

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A Teoria do Direito Divino do Rei: análise da Teoria de Bossuet

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